9 de novembro de 2026
Redação
Por Percival Maricato
Não se pode reclamar de todo e qualquer aumento na mensalidade dos planos de saúde, já que, de fato, além da elevação dos custos na área médica, há também a inflação anual. Contudo, mesmo levando em conta esses fatores, as operadoras têm praticado aumentos abusivos, em boa parte decorrente da falta de controle delas próprias sobre os serviços que contratam. Os consumidores, mais de 53 milhões no país, têm reagido, recorrendo, com razão e sucesso, ao Poder Judiciário.
Esses excessos têm ocorrido em todas as modalidades de planos, mas especialmente nos planos coletivos e com mais intensidade contra os idosos, em verdadeiras tentativas de fazê-los desistir do plano, sabidamente por serem os que mais utilizam os serviços oferecidos ou até daqueles não previstos, mas implícitos na cobertura.
Percival Maricato
Além dos aumentos abusivos, outras delinquências têm sido comuns: recusa de tratamento, internações e reembolsos; exigência indevida de aviso prévio, falsos coletivos, redução quantitativa ou qualitativa da rede credenciada, falta de informações claras e precisas, entre outras práticas lesivas aos consumidores.
Todo abuso ou excesso pode ser combatido não apenas pelo teor das cláusulas dos contratos firmados com as operadoras e normas específicas que regem a atividade, mas também tendo em vista a Constituição Federal, especialmente dos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade e outros, bem como da legislação de proteção do consumidor.
Ao recorrer ao Poder Judiciário, o consumidor pode não apenas exigir a contenção do aumento de mensalidade e o estabelecimento de um outro compatível com a legislação vigente, como também pleitear a devolução dos valores pagos indevidamente, além de indenização por danos morais, cuja extensão dependerá da gravidade dos prejuízos causados pelo aumento abusivo ou pela negativa de atendimento. É justo que os valores pagos além do correto sejam devolvidos, em certos casos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros. O mesmo se pode dizer dos demais abusos: devem ser enfrentados e, conforme a gravidade da ofensa, há o direito não só de indenização pelo dano material ou financeiro como do dano moral.
O consumidor também pode se recusar a pagar aumentos que são visivelmente abusivos e, ao ajuizar a ação, pedir, em antecipação de tutela, que os serviços contratados sejam integralmente mantidos até a decisão final, quando será discutida a legalidade do aumento e definido o valor correto das mensalidades. Ninguém pode ser obrigado a pagar mais do que efetivamente deve, muito menos ser privado de assistência contratada quando não deu causa à suposta inadimplência. Pode depositar em juízo o valor cobrado pela operadora e assim conseguir com maior facilidade a liminar, para ter a devolução da parte que a operadora estava cobrando a mais.
Também nos casos de recusa irregular de cobertura, internação ou consulta por parte da operadora, o consumidor pode se valer do Poder Judiciário e requerer, em antecipação de tutela, a imediata prestação do serviço.
Ao final do processo, poderá pleitear indenização pelos danos morais decorrentes da dor, da angústia, da humilhação e da preocupação causada pela recusa injustificada. Aliás, dependendo da intensidade e da ilegalidade praticada, até mesmo parentes poderão pedir indenização por danos morais. Não é difícil imaginar o sofrimento de um pai ou de uma mãe, tentando internar um filho para tratamento de uma doença e deparando-se com a demora, a negativa ou a burocracia imposta pela operadora, além do tempo e dos transtornos causados. Se uma pessoa morre por falta de atendimento a que tem direito, a família pode pedir reparação por dano moral elevado e pensão alimentícia pelo prazo de possível duração da vida do falecido. Se ela fica paraplégica ou algo parecido, tem direito a essa pensão enquanto viver, inclusive o suficiente para pagar cuidadores, hospitais, remédios e o que mais se mostrar necessário.
Entendemos que, se a intervenção médica for urgente, o consumidor pode providenciá-la em atendimento particular e pagar o custo, mesmo antes de pedir autorização da operadora. Evidentemente, não se pode correr risco de vida apenas para atender à burocracia da operadora, ou pelo fato de que muitas vezes há como ser atendido rapidamente em determinada região. Posteriormente, solicitará o reembolso.
Embora o Poder Judiciário venha atendendo, massivamente, às demandas dos consumidores de planos de saúde, espera-se que a Agência Nacional de Saúde (ANS), responsável pela regulação do setor, adote medidas mais abrangentes para coibir esses abusos. Isso será benéfico não apenas para os consumidores, mas também para as próprias operadoras mais responsáveis, pois a segurança jurídica interessa a todos os que participam de relações contratuais, especialmente em um setor tão sensível quanto o da saúde suplementar.
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Percival Maricato é advogado, escritor, palestrante e liderança empresarial, com forte atuação no setor de bares e restaurantes e de serviços. É sócio-fundador do Maricato Advogados, escritório que completou em agosto 50 anos de existência. É diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Abrasel Nacional, coordenador nacional do Pensamento Empresarial das Bases Empresariais (PNBE) e presidente de Comissão Especial do Setor de Serviços da OAB.
https://www.mundocoroa.com.br/os-aumentos-abusivos-das-operadoras-de-saude-devem-ser-enfrentados/
