Ações de Repercussão nas Áreas Tributária e Empresarial

• Cobranças irregulares de contribuição previdenciária

  Ilegalidade da cobrança de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço de férias, abono de férias, férias indenizadas e primeira quinzena de auxílio-doença.

  Cobranças irregulares de contribuição previdenciária e FGTS

  Ilegalidade da cobrança de Contribuição Previdenciária e FGTS sobre os valores de vale-transporte pagos em dinheiro.

  Cobrança de crédito tributário irregular

  Ilegalidade de cobrança de 50% sobre o valor do crédito tributário, art. 74, §§ 15 e 17, da Lei n° 9.430/96, que prevê multa de 50% sobre o valor do crédito tributário no caso de pedidos de restituição ou compensação indeferidos pela Receita Federal.

  Conduta irregular do fisco municipal

  Ilegalidade da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/11, do Município de São Paulo, que impede a emissão de Nota Fiscal de Serviços para empresas que deixarem de recolher o ISS por quatro meses consecutivos ou por seis meses alternados.
  Ilegalidade da Instrução Normativa SF/SUREM nº 6/12, do Município de São Paulo, que exige o pagamento antecipado do ISS para fornecimento de serviço de “valet”.

  Conduta irregular do fisco estadual

  Ilegalidade do Decreto Estadual n° 54.240/09, do Estado de São Paulo, que permite a quebra do sigilo bancário e financeiro do contribuinte mediante mera requisição administrativa.
  Ilegalidade do protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa estadual.
  Ilegalidade da majoração da alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) pela aplicação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

  Conduta irregular do MTE

  Ilegalidade da Portaria MTE n° 1.510/09, que regulamentou o registro eletrônico de marcação da jornada de trabalho.

  Multas confiscatórias ou abusivas

  O escritório propôs ações e obteve diversas decisões judiciais contra multas por demais elevadas praticadas por órgãos públicos contra empresas. Muitas delas foram contra os comandos municipais denominados Psiu, em São Paulo, sendo ao final reduzido o valor da multa, com reconhecimento pela Câmara Municipal que o valor era abusivo.

  Contra multa de 10% da SABESP

  O escritório contribuiu pioneiramente na proposição de ações contra a multa de 10% da SABESP, aplicada em consumidores que não pagavam em dia. A SABESP reduziu a multa para 2% em todos os municípios.

  Liminar contra licitação de R$ 6 bi

  Liminar obtida junto ao TCE suspendeu tentativa do governo estadual de entregar irregularmente a uma única empresa controle sobre emissão de passagens de trens, metrô e ônibus, em todo o Estado de São Paulo.

  Ação contra pretensão do presidente do TRT da 15º Região, de enviar nome de empresários devedores em reclamações trabalhistas ao SERASA

  Mandado de segurança contra o presidente do TRT da 15ª. Região contra pretensão da Justiça do Trabalho de enviar ao SERASA o nome de empresas e empresários cujas empresas não conseguiam pagar suas dívidas resultantes de condenações pelo Tribunal. A Corregedoria da Justiça do Trabalho suspendeu a medida. Posteriormente, houve diversas outras tentativas de retomar esse expediente.

  Declarando inconstitucional lei da consumação mínima

  Em reunião do Pleno do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade (15 x 0), o escritório venceu ação proposta em nome da ABRASEL-SP, declarando inconstitucional lei estadual aprovada pela Assembleia Legislativa proibindo cobrança de consumação mínima em bares e restaurantes de São Paulo. O estado passou a aplicar o Código do Consumidor para manter a proibição, que também está sendo enfrentado.

• Decisões declarando ilegal cobrança de imposto sobre gorjeta

  Contra a União, obtidas junto a Justiça Federal de São Paulo, ação em andamento. Outra contra cobrança de ICMS pelo Estado de São Paulo. Este recuou da pretensão.

  Dezenas de ações procedentes contra irregularidades em licitações

  O escritório tem nas ações contra irregularidades em licitações uma de suas especialidades, ajuizou muitas que encontraram repercussão.

  Liminar contra ponto eletrônico

  Obteve uma das poucas liminares contra a tentativa do Ministério do Trabalho de impor o ponto eletrônico.

  Contra tentativa de conselhos profissionais fazerem empresas e restaurantes contratarem obrigatoriamente seus associados nutricionistas

  São muitas as ações propostas pelo escritório contra abusos de conselhos profissionais, tanto na cobrança de cidadãos formados nas mais diversas profissões, como nas tentativas de cobrar anuidades de empresas por os empregarem. O escritório obteve uma das primeiras decisões contra tentativa do Conselho Regional de Nutricionistas de fazer restaurantes a pagar contribuições e a contratar esses profissionais obrigatoriamente e anulou dezenas de multas. Decisões favoráveis às empresas se repetiram em diversas outras áreas.

  Aumento do IPTU em São Paulo

  O escritório propôs por meio do PNBE – Pensamento Nacional das Bases Empresariais, uma ação de anulação do brutal aumento do IPTU em 2010 (era prefeito G Kassab), 35% sobre o valor anterior.

  Ação declaratória de inconstitucionalidade da Lei Seca

  Coube ao escritório propor Ação Declaratório de Inconstitucionalidade contra a Lei Seca original e levantar o argumento de que ninguém era obrigado a fazer provas contra si mesmo, o que foi reconhecido pelos tribunais superiores anos depois e finalmente pelo próprio Congresso, que mudou a lei.

  Habeas corpus contra Lei Seca

  O escritório foi o primeiro e um dos poucos que conseguiu habeas corpus contra a obrigatoriedade de assoprar bafômetros. Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, diz um princípio milenar da justiça penal. O Congresso foi obrigado a mudar a lei.

  Ações contra leis antitabagistas

  O escritório propôs 25 mandados de segurança contra decretos antitabagistas do Prefeito de São Paulo, por infringir lei municipal, vencendo todos e obrigando a Câmara a fazer mudança da lei para regulamentar proibições. Por outro lado, também se insurgiu contra lei estadual que contrariava lei federal, até que toda a legislação fosse unificada e evitasse a insegurança jurídica dos comerciantes.
  Por ser inconstitucional, o que será demonstrado quando do julgamento no STF, o combate ao tabagismo prescinde de decisões ilegais de governos e de truculência jurídica. Uma lei estadual não pode revogar lei federal.

  Contrato comissões extorsivas cobradas por empresa de tíquete-restaurante

  O escritório propôs várias ações contra as grandes empresas emissoras de vales refeição, por cobrança abusiva de comissões na venda de tíquetes e na venda para empresas consumidoras abaixo do valor de face, valores que por sua vez eram cobrados dos restaurantes. Visa beneficiar mais de mil restaurantes.

  Contra exigência e punições por descumprimento justificado da Lei do Deficiente ou do Aprendiz

  O escritório obteve decisões favoráveis em ações diversas, em casos em que o atendimento à lei é inviável, não razoável, ou que empresas sequer conseguem contratá-los por mais que tentem. São exemplos as funções onde o deficiente pode correr risco de vida ou em que outra lei impede que o mesmo seja empregado na função, como em empresas de segurança.